A Câmara Municipal de Alagoinha aprovou nesta terça-feira(12), em sessão extraordinária, o projeto de Lei Nº 20/2019, que autoriza o poder executivo realizar Suplementação, Transposição, remanejamento e Transferência de Dotação Orçamentária até 31 de Dezembro de 2019.
De acordo com o Artigo 1º, fica o poder executivo autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra e ainda de uma fonte de recurso para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2019, conforme o inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
O remanejamento dos Valores neste projeto de lei será destinado: à vencimentos, contribuições previdenciárias, serviço de saúde e educação e demais elementos de despesa previsto no orçamento.
O projeto teve a aprovação dos seguintes vereadores: Chico Francisco, Valter Pimentel, Jerfferson Daniel, Marcondes de Durval, Luciano de Biu de Teu, Adelson Carissé, Socorro de Davi, Kito e Ruth Karla.
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