Os advogados que tiveram seus honorários pagos de forma irregular pelas prefeituras municipais da Paraíba com recursos advindos de precatórios do FUNDEF terão que devolver os recursos para os cofres públicos. O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), André Carlo Torres, estima que o valor a ser devolvido chegue a até R$ 20 milhões.
“Recursos que vêm a mais para a educação devem ser aplicados exclusivamente em educação”, ressaltou André Carlo Torres.
A devolução dos recursos deve ser feita de acordo com a proibição da utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação para o pagamento dos honorários dos advogados. A proibição foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o Tribunal de Contas da União, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
O presidente do TCE-PB detalhou que está sendo investigado se foram feitos pagamentos antes ou depois da proibição. “Aqueles que receberam depois das medidas proibitivas serão chamados à responsabilidade a devolver os recursos que receberam indevidamente. Eles vão estar na mira de processos a fim de devolução”, afirmou André Carlo Torres.
Um novo painel foi disponibilizado pelo TCE-PB nesta terça-feira (11) informando os recursos que os municípios paraibanos receberam a título de precatório, cerca de R$ 277 milhões, os recursos que poderão chegar, mas estão sub judice, cerca de R$ 200 milhões. Além disso, também há informações sobre “o que já foi pago com honorários, provavelmente antes das decisões restritivas, o que ainda se prospecta pagar, que está proibido. Lembrando que muitas despesas que estão declaradas estão ainda bloqueadas judicialmente justamente pela proibição”, explicou o presidente do TCE-PB.
Click PB
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