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Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, nº 117/2016, prorrogou até o dia 18 de novembro, o Regime de Jurisdição Conjunta, que vem sendo realizado na 1ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, exclusivamente nos processos de Execução Penal. O mutirão teve início no dia 20 de setembro passado.
O Ato, publicado no Diário da Justiça edição eletrônica desta segunda-feira (7), foi assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A juíza Lilian Frassinetti Cananéa é a coordenadora do Regime de Jurisdição Conjunta.
Gecom – TJPB
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