A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará um projeto de lei que garante a portadores de microcefalia uma pensão mensal vitalícia, atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e todos os medicamentos necessários ao seu tratamento. Para o autor do texto, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Estado brasileiro tem a responsabilidade de indenizar as vítimas da microcefalia por ter falhado em sua tarefa de prevenção contra a doença.
“É inafastável o sentimento de inexistência ou, na melhor das hipóteses, de fracasso de políticas públicas de saúde no combate ao mosquito que causa a microcefalia [Aedes aegypti]. Mais ainda, de negligência quando os primeiros resultados foram registrados no país e autoridades deixaram de tomar providências para identificar as causas”, afirma o senador em sua justificativa para o projeto.
O PLS 88/2016 não indica o valor da pensão, mas determina que ela não seja menor do que um salário mínimo, e que seja reajustada sempre na mesma data do reajuste do mínimo de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A pensão será isenta da cobrança de Imposto de Renda e não poderá ser reduzida em razão de acúmulo com outros benefícios previdenciários.
Os requisitos para recebimento da pensão são a apresentação de certidão de nascimento do portador de microcefalia por parte de seu pai, mãe ou responsável legal e de exame médico comprovando a doença. Também será necessária a realização de uma perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A pensão só se encerrará com a morte do beneficiário, mas pode ser suspensa antes disso em caso de comprovação de documentos falsificados e cometimento de maus tratos ou crime doloso por parte do responsável legal.
O atendimento garantido no SUS incluirá consultas com pediatra, neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta.
O projeto ainda aguarda a indicação de um relator na CAE. Depois da análise nessa comissão, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais, que fará análise final da matéria.
Agência Senado
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